Quantos Pontos Tenho em Minha CNH?
Acompanhar a quantidade de pontos na sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é essencial para evitar surpresas desagradáveis, como a suspensão do direito de dirigir. Neste artigo, explicamos como os pontos são atribuídos conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e quando a penalidade de suspensão pode ser aplicada.
Respaldo Legal: O Que Diz o CTB
Art. 259 - Pontuação por Tipo de Infração
O CTB estabelece a seguinte pontuação para cada tipo de infração de trânsito:
- Gravíssima: 7 pontos
- Grave: 5 pontos
- Média: 4 pontos
- Leve: 3 pontos
Art. 261 - Suspensão do Direito de Dirigir
A penalidade de suspensão do direito de dirigir ocorre em várias situações. Conforme a Lei nº 14.071/2020, a suspensão é aplicada nos seguintes casos de pontuação acumulada em 12 meses:
- 20 pontos: Se houver 2 ou mais infrações gravíssimas.
- 30 pontos: Se houver 1 infração gravíssima.
- 40 pontos: Se não houver infrações gravíssimas.
Prazo de Suspensão
Os prazos para a suspensão são definidos conforme a gravidade e reincidência das infrações:
- Inciso I do caput:
- De 6 meses a 1 ano.
- De 8 meses a 2 anos, em caso de reincidência.
- Inciso II do caput:
- De 2 a 8 meses.
- De 8 a 18 meses, em caso de reincidência.
Além disso, a CNH será devolvida após o cumprimento da penalidade e a realização de curso de reciclagem.
E para motoristas que exercem atividade remunerada (EAR)?
Nesse caso, a suspensão será aplicada quando o infrator atingir o limite de 40 pontos, conforme previsto na alínea c do inciso I do caput do artigo 261 do CTB, independentemente da natureza das infrações cometidas. Ou seja, para o EAR, o limite é 40 pontos, mesmo se ele já tiver sido multado por infrações gravíssimas, como ultrapassagem em faixa contínua amarela, entre outras.
Art. 261. Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir
§ 5º No caso do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, a penalidade de suspensão do direito de dirigir de que trata o caput deste artigo será imposta quando o infrator atingir o limite de pontos previsto na alínea c do inciso I do caput deste artigo, independentemente da natureza das infrações cometidas, facultado a ele participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 12 (doze) meses, atingir 30 (trinta) pontos, conforme regulamentação do Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Importância de Consultar Regularmente os Pontos na CNH
Manter-se informado sobre os pontos acumulados na sua CNH é fundamental para evitar a suspensão do direito de dirigir. É recomendável fazer essa consulta ao menos uma vez por mês.
Como Consultar os Pontos na CNH
A maneira mais prática de acompanhar os pontos na sua CNH é utilizando o aplicativo da CNH Digital. Veja o passo a passo para realizar a consulta:
- Tenha a Nova Versão da CNH: A versão com QR Code no verso.
- Baixe o Aplicativo: Disponível na loja de aplicativos do seu celular.
- Registre-se no Portal de Serviços: Utilize o antigo portal do Denatran.
- Valide o Acesso: Informe o CEP cadastrado e escaneie o QR Code da CNH.
Após a validação, você poderá consultar os pontos diretamente pelo aplicativo.
Caso enfrente dificuldades, também é possível fazer a consulta pelo site do Detran do seu estado.
Conclusão
Consultar os pontos da sua CNH regularmente pode prevenir problemas maiores e garantir que você tome ações preventivas, como recorrer de multas ou fazer cursos de reciclagem. Baixe o aplicativo da CNH Digital e mantenha-se informado para dirigir com tranquilidade.
Gostou deste conteúdo? Esperamos que tenha sido útil. Fique ligado no Almanaque do Trânsito para mais informações e dicas sobre legislação e segurança no trânsito. Até o próximo artigo!
