Dúvidas mais comuns relacionadas a "multa de furar o pedágio"
1. O que é a multa por evasão de pedágio?
A multa por evasão de pedágio é uma penalidade aplicada aos motoristas que não pagam a tarifa de pedágio ao utilizar as rodovias.
2. Por que é importante respeitar o pedágio?
O pedágio é importante para financiar a manutenção das estradas e garantir a segurança e a qualidade das rodovias.
3. O que a Lei nº 14.157/2021 alterou no Código de Trânsito Brasileiro em relação ao pedágio?
A Lei nº 14.157/2021 dividiu a penalidade da multa por evasão de pedágio em dois artigos: o art. 209, que trata de transpor bloqueios viários e áreas de pesagem, e o art. 209-A, que aborda exclusivamente a evasão de pedágio.
4. Como os pedágios passarão a cobrar a tarifa após a mudança na lei?
Os pedágios passarão a cobrar uma tarifa proporcional aos quilômetros percorridos pelo motorista na via.
5. O que são pedágios free flow?
Pedágios free flow são sistemas de cobrança sem cancela, onde o pagamento é feito de forma eletrônica.
6. Quais tecnologias serão utilizadas para a cobrança eletrônica nos pedágios?
Poderão ser usadas tarjetas de radiofrequência e câmeras que detectam o trajeto percorrido pelos condutores através de fotos.
7. Quem será responsável pela cobrança da multa por evasão de pedágio?
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) será responsável pela cobrança desta autuação.
8. Quem será responsável pela regulamentação e aplicação das novas normas de cobrança de pedágio?
A tarefa de regulamentar e aplicar as novas normas fica a cargo do CONTRAN.
9. A multa por evasão de pedágio é considerada um crime de trânsito?
Não, a multa por evasão de pedágio é uma infração de trânsito de natureza grave, não sendo considerada um crime de trânsito.
10. Quantos pontos são adicionados à CNH do condutor ao cometer a infração de evasão de pedágio?
São adicionados 5 pontos à CNH do condutor.
11. Como a pontuação na CNH pode impactar o direito de dirigir do condutor?
A pontuação limite para a suspensão do direito de dirigir é de 20 pontos e duas infrações gravíssimas cometidas durante o período de 12 meses; 30 pontos e uma infração gravíssima cometida durante o período de 12 meses; ou 40 pontos e nenhuma infração gravíssima de 12 meses.
12. É possível recorrer da multa por evasão de pedágio?
Sim, é possível recorrer de qualquer multa de trânsito, incluindo a multa por evasão de pedágio.
13. Quais são as etapas do recurso de multa?
O recurso é dividido em três etapas: Defesa Prévia, Recurso em 1ª instância e Recurso em 2ª instância.
14. Quais são os valores das multas de trânsito de acordo com a natureza da infração?
Multa de natureza leve: 3 pontos e R$ 88,38; Multa de natureza média: 4 pontos e R$ 130,16; Multa de natureza grave: 5 pontos e R$ 195,23; Multa de natureza gravíssima: 7 pontos e R$ 293,47.
15. O que acontece se o motorista cometer a infração de evasão de pedágio durante o período da Permissão Para Dirigir (PPD)?
O motorista corre o risco de não pegar a sua CNH definitiva, visto que durante esse período o condutor não pode cometer nenhuma multa de natureza grave, gravíssima, tampouco ser reincidente em uma multa de natureza média.
16. O que determina o art. 320, § 3º da Lei nº 14.157/2021?
O art. 320, § 3º determina que haja uma compensação em decorrência das faltas de pagamentos nos pedágios, mas o valor não poderá exceder o montante arrecadado com as multas de trânsito aplicadas de acordo com o art. 209-A.
17. Qual órgão tem a responsabilidade de fiscalizar e regulamentar as novas normas de cobrança de pedágio?
A responsabilidade de fiscalizar e regulamentar as novas normas é do CONTRAN.
18. Como será feita a cobrança dos pedágios sem a cancela de parada?
Para as praças de pedágio que adotarão o sistema free flow, a cobrança será feita por meio eletrônico, utilizando tecnologias como tarjetas de radiofrequência e câmeras.
19. A implementação do sistema free flow já foi concluída nas rodovias brasileiras?
Não, a implementação desse sistema ainda não foi concluída e demandará um certo período de tempo.
20. O que os motoristas devem fazer durante a fase de transição das antigas praças de pedágio?
Os motoristas devem manter a calma e estar atentos às mudanças, pois o processo todo demandará tempo até que seja definitivamente implementado nas rodovias brasileiras.
Para finalizar vou deixar aqui embaixo as fixas do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, ou seja as "multas" propriamente ditas e sua explicação,
FICHAS DO MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
